PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Para a inscrição, participação no processo de seleção, premiação e divulgação dos vencedores as empresas do grupo Multiverso das Letras precisarão tratar dados pessoais. Esse tratamento, de acordo com o artigo 5.º, inciso X da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei n.º 13.709/18) é todo e qualquer uso do dado pessoal, por exemplo: coleta, armazenamento, reprodução, publicação, dentre outras ações.

Os Dados pessoais serão usados para finalidades específicas: de identificação e qualificação dos autores e suas respectivas obras, dos pais ou responsáveis legais, dos professores-tutores, das unidades escolares e de seus diretores/mantenedores; de contato e troca de informações; e de aferição da identidade dos responsáveis pelas inscrições e autorizações que forem encaminhadas.

Esses dados são estritamente necessários para a inscrição e participação no processo seletivo, ENTRETANTO, os nomes, idades (no caso dos jovens escritores), título da obra, nome do professor-tutor (no caso dos jovens escritores), da unidade escolar (no caso dos jovens escritores), do Diretor/Mantenedor (no caso dos jovens escritores), Cidade, Estado e Região, serão divulgados publicamente por ocasião dos resultados do concurso, mas também em ações de publicidade, feitas com o objetivo de divulgar a iniciativa do concurso, incentivar a produção literária nacional (inclusive de jovens escritores), a cultura e educação.

Também poderão ser colhidas e utilizadas imagens e voz, através de fotografias, gravações de áudio ou audiovisuais, filmagens, desenhos, ilustrações dos Autores finalistas e vencedores, para fins de divulgação e publicidade, tal como referidos no parágrafo anterior.

Os dados pessoais colhidos também serão compartilhados com parceiros que nos auxiliem, apoiem, participem ou contribuam para a realização do Concurso, sua premiação e divulgação. Os dados pessoais que forem publicados (conforme os referidos nos dois parágrafos anteriores) poderão ser utilizados em quaisquer meios de comunicação, impresso, físico ou virtual, no Brasil ou fora dele, podendo ser reproduzido parcial ou integralmente.

Para a legalidade do uso dos dados pessoais é preciso adotar uma das bases legais definidas pela LGPD. A base legal escolhida foi o consentimento, conforme estabelecido nos artigos 7.º, inciso I e 14, ambos também da LGPD.

O consentimento, conforme descrito no artigo 5.º, inciso XII da LGPD, é a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular, ou seu representante legal, concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidades específicas e determinadas. O Consentimento precisa ser específico e no caso do autor jovem, precisa preservar e resguardar os seus interesses.

O titular ou responsável pelo consentimento poderá revogá-lo a qualquer tempo, contudo, tal revogação, eliminará o candidato do Concurso, independentemente da fase em que se encontrar.

Os dados utilizados serão mantidos pelo período de 12 meses após o término do Concurso, período em que as obras inscritas poderão ser encaminhadas como sugestão ou indicação de publicação.

No caso dos finalistas do concurso, conforme as categorias estabelecidas, os dados utilizados poderão ser mantidos pelo período de até 24 meses, mantendo-se as demais medidas e condições sobre o uso e manutenção dos dados pessoais.

No caso dos vencedores do concurso, em suas diversas categorias, os dados pessoais serão mantidos pelo período de 5 anos (60 meses), mantendo-se as demais medidas e condições sobre o uso e manutenção dos dados pessoais.

Após o período referido acima, os nomes dos autores, os títulos das obras, região, do professor-tutor e da unidade escolar serão mantidos em bancos de dados internos, para fins históricos, inclusive para que não sejam reaproveitados em concursos futuros. No caso dos jovens escritores serão mantidos os documentos de autorização fornecidos por um dos pais ou representante legal, até o período em que o autor complete 18 anos.

O Multiverso das Letras utilizará processos seguros, e meios suficientes e necessários para a preservação e manutenção da segurança dos dados pessoais tratados, inclusive exigindo as mesmas práticas e padrões de seus parceiros que também tiverem acesso aos dados pessoais.

Os dados que não forem mantidos para fins históricos poderão ser completamente apagados ou anonimizados (quando não se pode mais identificar o titular).

A utilização (tratamento) dos dados pessoais colhidos para as finalidades acima referidas, especialmente, mas não limitadas à divulgação e publicidade dos resultados, não acarretam ou ensejam qualquer direito de remuneração ou pagamento aos seus titulares, sendo essa uma condição para a participação no Prêmio Multiverso de Literatura.

As informações sobre o tratamento de dados pessoais inseridos no presente regulamento dizem respeito às etapas, publicações e publicidade relativas ao concurso a que se refere, o uso dos dados pessoais e demais elementos relativos a eventuais contratos de publicação da obra, seus detalhes e questões relativas a direitos autorais e de imagem serão tratados nos respectivos documentos.